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Um candidato a vereador pode prometer apenas ações que estejam dentro de suas funções constitucionais: legislar (criar, alterar e debater leis municipais) e fiscalizar a Prefeitura. Como o vereador faz parte do Poder Legislativo e não do Poder Executivo, ele não tem o orçamento da cidade nas mãos e não pode executar obras. 🟢 O que o candidato a vereador PODE prometer As propostas de campanha devem focar em projetos de lei, propostas de fiscalização e intermediação de melhorias. Exemplos práticos incluem: • Propor e votar leis municipais: Prometer a criação de projetos de lei voltados para a segurança, incentivos ao comércio local, inclusão social ou proteção ao meio ambiente. • Fiscalizar o dinheiro público: Prometer rigor na fiscalização de contratos da prefeitura, vistorias em postos de saúde e escolas para cobrar qualidade do prefeito. • Apresentar indicações: Prometer o envio de requerimentos formais ao prefeito cobrando serviços específicos para os bairros, como o asfaltamento de uma rua ou reforço na iluminação pública. • Destinar emendas impositivas: Prometer o direcionamento de uma parte do orçamento municipal (emendas parlamentares) para instituições ou áreas específicas da cidade. • Debater e alterar o orçamento: Prometer lutar por mais recursos para áreas como saúde, educação e transporte durante a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). ❌ O que o candidato a vereador NÃO PODE prometer Qualquer promessa que dependa da execução direta ou de gastos financeiros do município é de competência exclusiva do prefeito. Mentir sobre essas atribuições engana o eleitor. Um vereador não pode prometer: • Realizar obras públicas: Asfaltar ruas, tapar buracos ou construir praças. • Construir ou reformar prédios públicos: Erguer hospitais, creches, escolas ou postos de saúde. • Gerenciar serviços da cidade: Contratar médicos, aumentar o número de ônibus ou alterar rotas de lixo. • Oferecer vantagens pessoais (Crime Eleitoral): Prometer empregos na prefeitura, exames médicos rápidos, doação de materiais de construção, cestas básicas ou pagamento de contas. Essa prática configura compra de votos e pode cassar a candidatura. #Politica #PoderJudicial

Principais pontos previstos na PEC • Constitucionalização do SUSP: Insere formalmente o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, promovendo ações conjuntas, integração de sistemas e compartilhamento de dados e provas entre as polícias e órgãos de segurança. • Combate a facções e crime organizado: Estabelece regime penal mais rigoroso para integrantes e líderes de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares, incluindo a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima ou de natureza especial, além de restrições ou proibições à progressão de regime, saídas temporárias e liberdade provisória. • Expropriação de bens do crime: Permite a expropriação de qualquer bem, direito ou valor econômico ligado a atividades de organizações criminosas e milícias. • Polícias Municipais: Viabiliza a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, sujeitas a critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização. • Ampliação da PRF e da PF: Altera as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais, além do apoio a outras forças quando requisitada por governadores; mantém as competências da Polícia Federal (PF) e da PRF sob a União. • Proteção de recursos (Financiamento): Constitucionaliza e veda o bloqueio ou contingenciamento (cortes orçamentários) do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Funapol, além de destinar 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor. • Direitos das vítimas e Sistema de Políticas Penais: Garante direitos a assistência, informação e acesso à justiça para vítimas de crimes (com atenção especial às mulheres) e institui formalmente o Sistema de Políticas Penais, prevendo autonomias para corregedorias e ouvidorias.

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A forma maís rápida de matar seus sonhos é perguntar aos outros o que eles acham.

Nove pessoas a bordo de um avião morreram após queda na Flórida; autoridades federais investigam o caso. Todas as nove pessoas a bordo de um Learjet morreram em 1º de novembro, após a aeronave cair perto de Greenacres, na Flórida , de acordo com autoridades federais. O avião caiu em um bairro de casas móveis por volta das 12h50 (horário do leste dos EUA), na área da Military Trail com a 10th Avenue North, causando grande destruição, incluindo incêndios e destroços espalhados. A Administração Federal de Aviação informou que o Learjet 60 partiu do Aeroporto Internacional Austin-Bergstrom com destino ao Aeroporto de North Eleuthera, nas Bahamas. O secretário de Transportes, Sean Duffy, afirmou que todas as nove pessoas a bordo do avião morreram . Até as 16h (horário do leste dos EUA) do dia 1º de novembro, não havia confirmação de mortes entre as pessoas em solo. A FAA (Administração Federal de Aviação) e o NTSB (Conselho Nacional de Segurança nos Transportes) investigarão o caso. O NTSB ficará responsável pela investigação e fornecerá todas as atualizações. O incidente causou o fechamento de todas as faixas da Military Trail na área entre Cresthaven Boulevard e 10th Avenue North, informou o Gabinete do Xerife do Condado de Palm Beach. #urgente #palmbeach #florida #direita #flaviobolsonaro

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