Rodrigo Becker

Arquivo com os principais fios que elaborei nesta rede. Veja abaixo ⬇️

Já viram decisão-bombril? Aquela que tem 1001 utilidades? Esta aí abaixo, de inadmissibilidade de um recurso especial pelo TRF4, é uma delas. Serve para qualquer questão criminal tratada em qualquer Resp. Atenção para o plural opcional no início, comprovando que nem sequer se sabe qual é a questão tratada no recurso. O art. 489, § 1º, III, do CPC, mandou lembranças.

Que texto, amigos! Vindo de ninguém menos do que Cass Sunstein, sobre Richard Posner. Vale cada segundo de leitura. Mas quero destacar uma pequena frase: "Posner podia ser duro, mas era extremamente curioso e não se apegava a opiniões inflexíveis. Possuía imensa integridade intelectual. Ele podia surpreender você."

Perdemos um gênio. Richard Posner faleceu na terça, dia 10/11, aos 87 anos. Ele foi um dos maiores pensadores jurídicos do nosso tempo e sempre foi meu filósofo do direito preferido. Conheci sua obra relativamente tarde, mas ela mudou minha forma de pensar o direito, ainda que eu não concorde com tudo o que ele defendeu. Foi professor da Universidade de Chicago e Juiz do Tribunal Federal de Apelações do 7º Circuito, nos Estados Unidos, por 36 anos, boa parte como seu Presidente. Antes disso, foi assessor do Justice William Brennan na Suprema Corte, entre 1962 e 1963. Posner posteriormente escreveu sobre o legado de seu ex-chefe no artigo "Uma homenagem ao Juiz William J. Brennan, Jr.", publicado na Harvard Law Review em 1990. Escreveu mais de 60 livros, centenas de artigos e quase 3.300 decisões judiciais. Ajudou a consolidar a análise econômica do direito, influenciado, dentrou outros, pelas ideias de Ronald Coase, e foi um dos grandes nomes do pragmatismo jurídico. Para ele, o direito precisava dialogar com o mundo real, com ênfase em fatos, incentivos e consequências. Seu livro How Judges Think (2008), um clássico, mostrou que juízes não são simples aplicadores mecânicos da lei. Economic Analysis of Law (1973) e The Problems of Jurisprudence (1990) são outros clássicos, inclusive o último com uma tradução completa para o português. Seus debates com Dworkin continuam sendo referência na filosofia do direito. Para se ter uma ideia do embate acadêmico, sempre subjetivamente respeitoso, ainda que algumas vezes ácido, Posner e Dworkin protagonizaram divergências importantes sobre a interpretação jurídica, o papel da moral no Direito e a atividade judicial. Dworkin, por exemplo, defendia uma concepção interpretativa do direito, na qual os princípios jurídicos e a moralidade política desempenham papel fundamental. Posner, por sua vez, criticava o que considerava uma excessiva abstração da teoria dworkiniana, contrapondo-lhe uma abordagem pragmática, atenta às consequências das decisões. Posner fazia questão de escrever de forma clara, sem jargões. Uma de suas frases mais clássicas é “o Direito não é um sistema fechado”, em The Problems of Jurisprudence (1990), na qual ele sintetiza sua resistência à ideia de que todos os problemas jurídicos possam ser resolvidos exclusivamente com os instrumentos internos do Direito. Também é dele a máxima de que “o raciocínio jurídico não é um ramo da matemática”, no livro How Judges Think (2008). A formulação expressa sua crítica à ideia de que julgar seja simplesmente deduzir respostas corretas a partir de premissas normativas. Talvez sua maior lição tenha sido nos ensinar a desconfiar das respostas fáceis. Nos últimos anos, Posner vivia recluso, doente, e a família não divulgava notícias dele. O pensamento jurídico perdeu um de seus maiores nomes.

Se você vai fazer uma sustentação oral, não fique falando o nome dos Desembargadores ou Ministros sem parar, a cada frase, como se tivesse chamando a atenção deles. Em uma sustentação, há uns dias no STJ, um advogado mencionou o nome dos Ministros 18 vezes em 4 minutos. "Como se pode ver, Ministro X, a questão trata de" "Veja, Ministro Y, o ponto importante é que" "Na linha do que a jurisprudência entende, Ministro Z" Se o objetivo era chamar o nome para que os Ministros prestassem atenção na sustentação oral, me parece que o efeito foi contrário: ninguém mais aguentava aquele monte de menção aos nomes dos Ministros e o tema que o advogado pretendia defender acabou ficando em segundo plano na absorção das ideias.

A treta da noite foi a tentativa de impeachment, na Câmara dos Deputados dos EUA, de Pete Hegseth, Secretário de Defesa de Trump. Se liga no problema e como um “no show” resolveu (ou não) o quórum de aprovação. O pedido de impeachment foi apresentado por um deputado do próprio partido republicano, Thomas Massie. Eram oito acusações, a maioria ligada à guerra no Irã, por conta da manutenção, por Hegseth, de operações por mais de 90 dias sem autorização do Congresso e da omissão quanto a uma resolução que mandava retirar as tropas. Também havia acusações sobre ações militares no Caribe, no Iêmen e na Venezuela. Vale lembrar que, nos EUA, um pedido de impeachment de um secretário de estado deve ser primeiro aprovado na Câmara. Assim, a Câmara faz a acusação e o julgamento fica com o Senado, que precisa de dois terços dos votos para condenar e afastar. Na Câmara, hoje, bastava maioria simples para acusar Hegseth, que ainda assim, não perderia o cargo na hora. Mas os deputados nem chegaram a votar o impeachment em si. Antes, votaram uma questão procedimental: mandar o pedido para a Comissão de Justiça. O placar foi 211 a 204. Só um republicano votou contra, o próprio Massie. Mas vejam que onda. 11 deputados democratas faltaram à votação, e assim, o partido não conseguiu atingir a maioria para bloquear o envio para a Comissão de Justiça, que levaria automaticamente à aceitação do pedido de impeachment. Se os 11 tivessem comparecido e votado pela abertura, seriam 215 a 211 pela aprovação. Aí voce deve estar se perguntando: por que mandar para a comissão e não rejeitar e arquivar? Na prática, o efeito é quase o mesmo. A comissão é controlada pelos republicanos e não é obrigada a analisar nada. O pedido perde a validade quando acabar a atual legislatura, em 3 de janeiro. A diferença é que esse voto é mais fácil de defender. Em vez de dizer que enterrou a acusação, o deputado republicano pode dizer que mandou o caso para análise da comissão, que é o caminho tradicional nos impeachments. Mas o assunto não deve parar aqui. Os democratas venceram as eleições da semana passada, terão maioria na Câmara a partir de janeiro e já prometeram retomar o processo.

A Suprema Corte EUA acabou de divulgar decisão liminar que permite que o governo Trump retome a construção de um muro de mais de 700km, na fronteira do Texas com o México, para tentar impedir a imigração ilegal o trânsito de drogas. Havia uma decisão da primeira instância da justiça federal do Texas que havia suspendido a construção. O único voto contrário foi da Juíza Ketanji Brown Jackson. Caso Mullin v. Friends of Ruidosa Church

O time do Grêmio é ruim? Sim, é bem ruim. Os jogadores dos Grêmio são bagres? Grande parte é bem bagre. O Grêmio pode ser rebaixado no Campeonato Brasileiro? Sim, pode, e tem mais de 60% de chance disso. O Grêmio está quebrado? Sim, está bem quebrado. O Grêmio foi subestimado na semifinal da Copa do Brasil? Sim, foi bem subestimado. O atleta Renan Lodi do Atletico-MG ridicularizou o Grêmio após o primeiro jogo das semifinais? Sim, ridicularizou. O Grêmio é a maior torcida do Sul do Brasil? Sim, é com folga. Dito tudo isso, o Grêmio está na sua 10ª final da Copa do Brasil na camisa. Porque camisa não se conquista em um jogo ou em um campeonato, mas com história e com títulos. O Grêmio foi subestimado pelo Atlético, que achou que venceria fácil porque o tricolor é ruim. Mas não se pode subestimar camisa, tradição e títulos. O Atlético subestimou. E o resultado foi 3 x 1 no agregado, com o um gol de Carlos Vinícius em cima de Renan Lodi, aquele que tentou ridicularizar o Grêmio. Ah, o Grêmio já foi rebaixado 3x e pode ser a 4ª. Sim, é verdade. Mas com tudo isso está na sua 10ª final de Copa do Brasil. E isso não é obra da sorte, da incompetência do Atlético, ou do goleiro Weverton. Isso é obra da camisa. E da disposição dos jogadores, ruins, bons e craques, em se entregar em campo e honrar a camisa. E do Renato que, como ninguém, sabe o tamanho da camisa. O Grêmio não é favorito para a final, independentemente de quem vier. Mas sugiro que não subestimem a camisa tricolor.

Alguém sabe por onde anda o Renan Lodi?

Vou contar uma história que provavelmente você não conhece. Ela envolve um ex-Senador, que faleceu este ano, e que foi carregado à força pela polícia para dentro do plenário. Em 24 de fevereiro de 1988, à 1h17 da madrugada, o senador republicano Bob Packwood entrou no plenário do Senado americano carregado pela polícia, com os pés para frente, contra a sua vontade (infelizmente não encontrei fotos públicas desse fato, mas há fotos do discurso feito por Packwood após a sessão com a mão enfaixada). Por que isso aconteceu? O Senado discutia um projeto de lei de reforma do financiamento de campanhas, que pretendia limitar os gastos nas eleições para o Congresso, criar um financiamento público parcial e reduzir as doações dos PACs (comitês de grupos privados de interesse). Os republicanos eram contra e tentavam obstruir a votação. A tentativa de iniciar a sessão já avançava a madrugada. Nessa época, os democratas eram maioria no Senado, pois tinham recuperado o controle da Casa nas eleições de 1986, depois de seis anos de maioria republicana (mais ou menos o que aconteceu agora com as midterms). Mas vejam só. Tinha um problema. Em tese, os democratas conseguiriam instalar a sessão do Senado, sem necessidade de nenhum republicano (a composição era de 54 democratas e 46 republicanos). O problema é que alguns senadores democratas estavam fora de Washington, pois 1988 era ano de eleição presidencial. Por exemplo, o senador Paul Simon, de Illinois, disputava as primárias do Partido Democrata e não estava na capital. Aí precisava do quórum de 51 senadores (maioria absoluta) para iniciar a sessão e não haviam democratas suficientes. Os senadores republicanos, então, se deram conta disso, e, para travar a sessão, saíram do plenário e se espalharam pelo Capitólio. A confusão estava formada. O projeto precisava ser votado. Por isso o líder da maioria, o democrata Robert Byrd, reagiu. Por 45 a 3, o Senado aprovou uma medida extrema, mas legal, e mandou o chefe da polícia legislativa, Henry Giugni, buscar os ausentes, com mandados de prisão para todos os 46 republicanos onde eles estivessem. E isso tem base na Constituição americana, que, no artigo I, seção 5, permite que uma minoria de parlamentares obrigue os ausentes a comparecer, e deixa cada Casa definir as regras para isso. Desde 1877, as regras do Senado autorizam o chefe da polícia legislativa a prender senadores para isso. A polícia saiu pelo senado à procura de senadores republicanos. Eram necessários mais 2 para completar o quórum. Mas muitos já tinham deixado o prédio e outros estavam escondidos. E sobrou para Bob Packwood. Ele foi encontrado no gabinete graças a uma dica da faxineira da casa. Ele tentou segurar a porta, impedir a entrada, e machucou a mão. Não teve jeito. Na entrada do plenário, se recusou a entrar andando e disse que só entraria carregado. Foi isso que aconteceu e ele ingressou no plenário carregado pela polícia. Com ele lá e com a chegada do senador Paul Simon (democrata), o quórum se instalou e a sessão continuou. Mas ele não votou o projeto naquele momento. Sua presença só serviu para completar o quórum e permitir que a sessão continuasse. De outras formas, os republicanos continuaram obstruindo a votação. No fim, depois de 53h de sessão, a obstrução venceu, o projeto não conseguiu ser votado, e a reforma foi encerrada naquele ano. Sobre Packwood, ele continuou no Senado por alguns anos, até renunciar por conta de escândalos de assédi0s. Ele faleceu em junho aos 93 anos. Vale um like a história?

Vejam a encruzilhada de Trump e dos republicano depois das eleições de midterms (meio de mandato), em relação à Suprema Corte EUA. Com a vitória expressiva dos democratas nas eleições, a Suprema Corte entra num momento curioso. Quem aprova os juízes indicados pelo presidente é o Senado, por maioria simples. A partir de 3 de janeiro de 2027, quando os novos senadores tomam posse, essa maioria passa a ser democrata. Na prática, se abrir uma vaga nos próximos 2 anos, por aposentadoria voluntária ou m0rt& (as únicas hipóteses plausíveis, além de um improvável impeachment), Trump dificilmente vai conseguir aprovar um nome muito conservador. Teria que negociar um nome mais de centro, que alguns democratas aceitassem. Não vai ser fácil. Por isso existe uma pressão para que Samuel Alito, de 76 anos, ou Clarence Thomas, de 78, se aposentem agora, enquanto o Senado ainda é republicano. Assim Trump poderia indicar alguém mais jovem e garantir a maioria conservadora na corte por mais tempo. Só que Alito já disse que não pretende se aposentar agora. Ele comparou quem cobra a sua aposentadoria a abutres voando em círculos. Thomas também não vem dando nenhum sinal disso. É por tudo isso que a pressão sobre os dois aumentou muito depois da vitória democrata. Eles são os juízes mais velhos da Suprema Corte e os mais conservadores. Muitos republicanos defendem que eles se aposentem agora, enquanto o Senado ainda é republicano, para que Trump possa indicar substitutos mais jovens. Mas o governador da Flórida, Ron DeSantis, andou dizendo que agora é zero a chance de Trump aprovar um bom sucessor para eles até o fim do mandato. Um advogado ligado a indicações conservadoras foi além e disse torcer para que os dois juízes tenham ótimos planos de saúde. O raciocínio é simples. Vejam. Se esperarem um novo presidente republicano com um Senado republicano, os dois terão mais de 80 anos quando isso acontecer. E nem entre os conservadores há consenso, pois alguns duvidam que os republicanos teriam votos suficientes para aprovar um nome às pressas antes de janeiro. Fica a pergunta: vale mais, pela ideologia, abrir mão do cargo agora ou correr o risco de, se algo acontecer nos próximos 2 anos, a vaga ir para alguém mais moderado? Foi isso que aconteceu com a vaga de Ruth Bader Ginsburg, que se se recusou a se aposentar, e acabou morr&nd0 durante o primeiro governo Trump, em 2020, possibilitando a ele a indicação. Vale lembrar que Ginsburg era uma das juízas mais progressistas da história da corte, e sua substituta, Amy Coney Barrett, é bem conservadora.

Uma das jornalistas mais influentes do mundo quando se fala em Suprema Corte EUA é Linda Greenhouse. Professora de Yale, ela cobriu a Corte para o New York Times entre 1978 e 2008, e recebeu os mais importantes prêmios do jornalismo norte-americano, entre eles o Pulitzer (1998) e o Goldsmith Career Award for Excellence in Journalism da Universidade Harvard (2004). Além disso, Linda escreveu vários livros clássicos sobre a Suprema Corte, como o "The U.S. Supreme Court: A Very Short Introduction", "The Burger Court and the Rise of the Judicial Right", e "Becoming Justice Blackmun: Harry Blackmun's Supreme Court Journey". Por que estou contando tudo isso? Porque tivemos a oportunidade de entrevistá-la no nosso grupo de pesquisa e posso falar que a conversa está sensacional. De forma objetiva, ela não mediu palavras. Vale muito a leitura. Aproveitem! migalhas.com.br/coluna/por-d…

Saiu hoje em diversos jornais e sites a notícia de que o Governador da Califónia concedeu clemência e comutou a pena de m0rt& de todos os condenados no estado, transformando em prisão perpétua, sem direito a condicional. Vamos entender um pouco melhor, porque a questão é um pouco mais complexa do que parece, envolve até a Suprema Corte da California, e não estão te contando tudo. Nos Estados Unidos, cada estado decide se adota ou não a pena de m0rt&. Hoje, 27 estados ainda preveem essa pena. Outros 23 já aboliram. E 4 estados, entre eles a Califórnia, mantêm a pena na lei, mas com as execuções suspensas pelo governador. Nesta quinta, o governador Gavin Newsom converteu as 548 condenações à m0rt& da Califórnia em prisão perpétua sem possibilidade de condicional. É a maior comutação em massa da história moderna americana e alcança cerca de um quarto de todas as condenações desse tipo no país. Mas isso não acaba com a pena na Califórnia. Ela está prevista na Constituição do estado. Para extingui-la, é preciso uma emenda constitucional aprovada pelos eleitores, proposta por dois terços do Legislativo ou por iniciativa popular. Os californianos já votaram contra a abolição em 2012 e em 2016. E tem mais um detalhe: em alguns casos, a decisão do governador ainda precisa passar pela Suprema Corte da Califórnia. Deixa eu explicar essa parte, que os jornais não te contaram. A Constituição da Califórnia, no artigo V, seção 8, estabelece que o governador não pode conceder perdão ou comutação a uma pessoa condenada duas vezes por crim& grave (felony) sem a confirmação pela Suprema Corte, pelo voto de pelo menos quatro juízes. Como a corte tem sete juízes, isso significa maioria. A própria corte já observou que a Califórnia é incomum nesse ponto, porque entrega a membros do Judiciário um papel formal no processo de clemência, que historicamente pertence ao executivo. Portanto, se alguns do condenados beneficiados pela clemência de hoje possui outra condenação por crim& grave, em tese, a Suprema Corte teria que se manifestar (não se sabe ainda quanto estariam nessa situação). Mas aí vem outro problema. Qual a forma de contagem dos dois crim&s graves? Em 1934, no caso Green v. Superior Court, a corte discutiu se a condenação por dois fatos no mesmo processo já tornava a pessoa “condenada duas vezes”. A corte entendeu que a expressão deve ser lida à luz do processo penal da época em que a Constituição estadual foi escrita, daí porque a definição de “condenado duas vezes” deve ser interpretada em dois processos diferentes, porque em 1849 não se imaginava dois indiciamentos em um mesmo processo. Não acabou a confusão, ta? Em 2018, a Suprema Corte da California esclareceu que seu papel não é analisar o mérito do pedido nem dizer se o governador deve conceder clemência (Procedures, 4 Cal.5th at p. 897). O padrão que deve ser adotado é de deferência ao governador, porque a clemência é um poder do Executivo e pode se basear em considerações que vão além do jurídico. Por isso a revisão tende a ser mais um controle contra abusos do que um novo julgamento. Ainda assim, há quem defenda que uma comutação em massa seria abuso, de modo que não dá para cravar qual será a reação da corte nesses casos, se houver condenados nessa situação. Vale o like essa história?

Nova tese repetitiva do STJ definida ontem. "O termo inicial de contagem dos prazos processuais, nas hipóteses de duplicidade de intimações - publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe ou DJEN) e intimação pelo portal eletrônico -, é o previsto no art. 5º da lei 11.419/06 (intimação pelo portal eletrônico), norma de caráter específico, assegurando previsibilidade e segurança na contagem de prazos." Detalhe importante sobre a tese: apesar de não constar da redação, os ministros debateram e concluíram que vale a intimação pelo portal eletrônico mesmo que ela não tenha sido a última realizada. Tema 1180

Vamos de eleição para a Suprema Corte. É isso mesmo. Mas, calma, que não é por aqui, é nos Estados Unidos, onde o Poder Judiciário de cada estado possui uma Suprema Corte como órgão maximo (acima dos tribunais de segunda instância), diferentemente do modelo brasileiro que não prevê esse órgão em nenhum estado. E na maioria dos Estados (cerca de 40), as vagas nas supremas cortes são preenchidas por eleição. Pois então. Aproveitando que estão rolando as mid-terms (eleições de meio mandato) para o Senado e a Câmara dos Deputados nos EUA, alguns estados estão fazendo também eleições para as suas Supremas Cortes. Dentre eles, o Texas, cuja mais alta Corte cível (Supreme Court) tem 9 membros e 4 vagas estão em disputa nessas eleições. O mandato é de seis anos. Uma observação antes de continuar: para concorrer a uma vaga na Suprema Corte, invariavelmente, a pessoa precisa ser filiada ao partido democrata ou republicano e concorrer por um deles. Voltando. No Texas, as 4 vagas em disputa eram numeradas, de modo que um candidato não podia concorrer a todas, mas a uma delas. Por exemplo, estava em disputa a posição 7 na Corte. Além disso, estava em disputa, também, o cargo de Presidente da Suprema Corte. Desde 1994, as 9 vagas da corte eram ocupadas por candidatos republicanos. A última vez que um democrata conquistou uma vaga na Suprema Corte do Texas foi em 1994, quando o juiz Raul Gonzalez venceu a eleição. Na eleição de ontem, contudo, as 4 vagas foram conquistadas por candidatos democratas, inclusive a de Presidente da corte. Algo até então impensável no estado. Agora a Suprema Corte do Texas vai contar com 5 juízes republicanos e 4 democratas. Mas não é só isso. O Texas divide a mais alta corte do Estado por matéria: cível e criminal. A corte criminal (chamada de Texas Court of Criminal Appeals) também tem 9 membros, também eram todos republicanos, e também teve eleição ontem. E das 3 vagas em disputa, também foram todas preenchidas por democratasm, que também não venciam eleições na corte desde 1994. Mudança grande, ainda que o partido democrata não tennha a maioria em nenhuma das duas cortes.

Está rolando eleições nos EUA, as chamadas mid-terms, nas quais os estados escolhem deputados e senadores. Mas não é só. Como cada estado tem autonomia para fazer sua própria eleição, muitas vezes eles colocam em votação algumas coisas, digamos, estranhas. Por exemplo, na eleição de hoje, o estado de Idaho colocou em votação a arma de fogo favorita do eleitor, de uma lista de seis opções, que se tornará a arma oficial do estado. Dentre as “candidatas”, há quatro rifles, incluindo dois modelos diferentes da Winchester, além de um revólver, o .45 Colt e uma pistola automática, a Colt M1911. Parece que uma das winchesters está na frente na apuração. A título de curiosidade, o estado de Idaho já tem uma flor oficial (a siringa), um vegetal oficial (a batata) e até mesmo um dinossauro oficial (oryctodromeus cubicularis).

Sensacional a chegada da maratona de NY. Ganhou o sueco que estreava em maratonas. E nas mulheres, a americana atropelou no final e conseguiu um segundo lugar nos últimos 10 metros. Baita prova.

Atualização sobre o quiprocó na Corte Constitucional da Polônia O Presidente da República voltou ao país (ele estava indo para o Senegal quando a confusão se instalou no tribunal). Ele entrou pessoalmente no Tribunal para defender o Presidente da Corte, Bogdan Święczkowski, convocou consultas políticas emergenciais e rejeitou o afastamento da direção anterior (feito pela juíza Anna Korwin-Piotrowska, apoiada pelo Primeiro-Ministro Donald Tusk). Os magistrados envolvidos mantiveram posições incompatíveis, e uma Assembleia Geral foi convocada para 3 de novembro. Mas vejam a excentricidade dessa convocação. Anna Korwin-Piotrowska (a auto-declarada Presidente da Corte) convocou uma Assembleia Geral para 3 de novembro. A magistrada pretende reunir os juízes do Tribunal na tentativa de consolidar a nova direção. Bogdan Święczkowski, o Presidente anterior que entende que não deixou de ser Presidente, anunciou que pretende recuperar o controle do Tribunal. Ele não reconhece a validade da suspensão e declarou que, juntamente com outros magistrados, buscará retomar a direção da instituição. A convocação está confirmada, mas não se sabe se todos os magistrados participarão, se haverá reconhecimento das deliberações ou se as autoridades políticas aceitarão seus resultados. Agora as consequências jurídicas que eu, de longe (apenas lendo sobre o assunto), vislumbro: 1) Os magistrados eleitos pelo Parlamento podem exercer suas funções sem o juramento recebido pessoalmente pelo presidente da República? 2) Uma magistrada cuja investidura é contestada pode determinar a suspensão do presidente e do vice-presidente do Tribunal? 3) Se o Executivo não reconhece a legitimidade de determinada composição diretiva, como assegurar a autoridade das decisões do Tribunal Constitucional? 4) A suspensão do Presidente e do Vice-Presidente foi determinada pelo prazo inicial de um mês. O que vai acontecer depois desse prazo? Complicações bacanas para estudar, mas só pra quem tá longe mesmo. Para quem tá lá, deve estar bem insano.

O pau tá quebrando na Polônia agora e a razão envolve o Poder Judiciário (ou um Poder parecido com o Judiciário). O Tribunal Constitucional terminou o dia (lá já é mais de 23h) com dois juízes se declarando Presidentes e dizendo, cada um, que o outro não é Presidente nada. No fim da tarde, o site oficial do Tribunal anunciou a suspensão, por um mês, do presidente Bogdan Święczkowski e do vice Bartłomiej Sochański. A ordem foi assinada pela juíza Anna Korwin-Piotrowska, apoiada pelo Primeiro-Ministro Donald Tusk. Logo depois, o perfil do próprio Tribunal no X respondeu que o site foi tomado ilegalmente, que nada mudou, e que tudo aquilo é um golpe de Estado. Na porta do tribunal, a polícia chegou e a confusão começou. Manifestantes tentaram tomar o prédio. O nó jurídico é complexo, e teve como estopim o juramento dos novos juízes, indicados há poucos dias. O Tribunal Constitucional polonês (uma estrutura à parte do Poder Judiciário) possui 15 magistrados, escolhidos pelo Parlamento para mandatos de nove anos. Em 2026, a maioria parlamentar ligada ao Primeiro-Ministro Donald Tusk começou a preencher as vagas existentes. Até outubro, havia escolhido oito novos magistrados. O problema surgiu, então, na posse. É obrigatório o juramento dos novos juízes perante o Presidente do país. O Presidente é oposição ao Primeiro-Ministro Nawrocki, e recusou-se a receber o juramento de cinco dos oito escolhidos, alegando irregularidades no processo de escolha e problemas nas qualificações dos indicados. Esses magistrados realizaram cerimônias alternativas de juramento e encaminharam seus compromissos à Presidência. Entretanto, o Presidente do Tribunal Constitucional, Bogdan Święczkowski, ligado ao Presidente do país (e não ao Primeiro-Ministro) recusou-se a permitir que os cinco exercessem suas funções. A questão chegou ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que determinou que os magistrados fossem autorizados a assumir seus cargos. Święczkowski contestou a competência da Corte europeia para impor essa medida. Anna Korwin-Piotrowska então determinou a suspensão de Święczkowski afirmando que ele impedia o exercício das funções dos novos juízes e praticava irregularidades na distribuição de processos. O ministro da Justiça, Waldemar Żurek, também anunciou pedidos de afastamento do presidente e do vice-presidente do Tribunal. Mas existe uma dificuldade jurídica relevante. A suspensão foi fundamentada em disposições legais que permitem o afastamento imediato de magistrados em determinadas situações. Entre os dispositivos mencionados está o artigo 130 da legislação relativa aos tribunais poloneses, cuja aplicabilidade ao Tribunal Constitucional é contestada. Vários acadêmicos criticaram publicamente a existência de fundamento jurídico para esse afastamento. A objeção é essencialmente institucional, pois o ministro da Justiça exerce poderes administrativos sobre determinados órgãos judiciais, mas não dispõe necessariamente da mesma competência sobre o Tribunal Constitucional. Há ainda a controvérsia sobre a própria condição de Korwin-Piotrowska como magistrada regularmente investida, já que seu juramento não foi recebido pelo presidente da República. Ela fez uma cerimônia alternativa no Parlamento. Para a atual direção, isso não basta, e ela simplesmente não é juíza. Do outro lado, o governo sustenta que o problema vem de antes. A cúpula atual seria fruto da era do partido de oposição à Tusk, e ele fala em restaurar o Estado de Direito no país. E o fundamento usado para a suspensão é um artigo da lei dos tribunais poloneses, aplicado a uma Corte Constitucional que não está na estrutura do Poder Judiciário polonês. Pois então a questão é esta: temos dois Presidentes no Tribunal Constitucional polonês, ou, ao menos, dois que se declaram Presidentes. No fim, a pergunta que fica é bem simples e bem difícil. Quem decide quem é juiz quando os próprios Poderes não concordam sobre isso? A ver quem vai acordar Presidente amanhã no Tribunal Constitucional da Polônia.