🆕 Tema 1.348, STF: É incondicionada a imunidade do ITBI na hipótese de transferência de bens ou direitos para a integralização do capital social de empresa, mesmo que a pessoa jurídica adquirente exerça atividade preponderantemente imobiliária
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🆕 REsp 2.294.977/SC: A transferência particular da posse e dos direitos sobre o imóvel, ainda que comunicada ao município antes do fato gerador, não elimina o vínculo jurídico dominial do proprietário registral nem afasta sua legitimidade para responder pelo IPTU. (Info 908)
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🆕 ADI 7.822/SP, ADI 7.830/SP, ADI 7.844/SP e ADI 7.848/SP, STF: É inconstitucional ato unilateral de estado-membro que revogue, total ou parcialmente, benefício ou isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos mediante +
🆕 ADI 7.815/MT, STF: É constitucional a cobrança de adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza sobre serviços de telecomunicações prevista em legislação estadual anterior à Lei Complementar nº 194/2022, mas sua eficácia fica suspensa a partir da superveniência +
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Concurso PGE AP tem edital autorizado para procurador
folha.qconcursos.com/n/concu…
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As súmulas vinculantes são aprovadas pelo STF:
- De ofício ou por provocação;
- Por 2/3 dos seus membros;
- Após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
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STJ (ProRQF no REsp 2.260.165-RJ): As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando inexistir previsão legal ou contratual de cobertura, +
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Concurso PGE RJ Servidores: comissão organizadora do 3º edital é formada!
magistrarcursos.com.br/blog/…
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É restrita a legitimidade do Município para propor a edição/revisão/cancelamento de Súmula Vinculante, pois somente pode ocorrer de forma incidental em processo que seja parte e sem a suspensão deste (Lei 11.417/06, §1º do art. 3º).
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STF | INFO 1069 | RE 1.008.166/SC
Tema 548 de repercussão geral | Julgamento: 2022
Ementa resumida: A educação básica, da educação infantil ao ensino médio, é direito fundamental de eficácia plena e aplicação imediata. A oferta de creche (0 a 3 anos) e pré-escola (4 a 5 anos) pode ser exigida individualmente. Cabe ao Poder Público dar efetividade integral ao acesso à educação básica.





















