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modalidades de licitação, lei 14.133 - resummo
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Súmula 647 do STJ: são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar
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STF, (Info 1131).: A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade derive automaticamente da previsão de normas estaduais. pgm aracaju cespe
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“A anistia fiscal não alcança o crédito tributário principal, apenas as penalidades pecuniárias.” (AgInt no REsp 1.444.035/RS)
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A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
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Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: II - SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas
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Tema nº 378, STJ: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.
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SÚMULA 112 - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro."
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Previsao do edital pge ma para dezembro ⬆️
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🆕 ADI 7.815/MT, STF: É constitucional a cobrança de adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza sobre serviços de telecomunicações prevista em legislação estadual anterior à Lei Complementar nº 194/2022, mas sua eficácia fica suspensa a partir da superveniência +
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A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário
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Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
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Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;
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Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.
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A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.
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art. 98 § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
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as S.V são fruto do poder constituinte derivado reformador, que instituiu a Emenda Constitucional  nº 45/2004 (reforma do judiciário)
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Súmula Vinculante 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. contra decisão que viola súmula vinculante cabe reclamação. obs: esgotamento da via adm no caso de ato ou decisao da adm
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A edição de súmula vinculante exige reiteradas decisões sobre matéria constitucional, não sendo suficiente um único processo
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Legitimados S.V (edição, revisão ou cancelamento) Os mesmos da ADI Defensor Público-Geral da União. Tribunais - Superior, TJ, TRF, TRT, TRE ou TM. Municípios ( § 1º) incidentalmente ao curso de processo em que seja parte (sem suspensão do processo).
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É restrita a legitimidade do Município para propor a edição/revisão/cancelamento de Súmula Vinculante, pois somente pode ocorrer de forma incidental em processo que seja parte e sem a suspensão deste (Lei 11.417/06, §1º do art. 3º).
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