Súmula 647 do STJ: são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar
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STF, (Info 1131).: A instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, sem que essa obrigatoriedade derive automaticamente da previsão de normas estaduais.
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“A anistia fiscal não alcança o crédito tributário principal, apenas as penalidades pecuniárias.”
(AgInt no REsp 1.444.035/RS)
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
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Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
II - SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas
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Tema nº 378, STJ: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.
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SÚMULA 112 - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro."
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🆕 ADI 7.815/MT, STF: É constitucional a cobrança de adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza sobre serviços de telecomunicações prevista em legislação estadual anterior à Lei Complementar nº 194/2022, mas sua eficácia fica suspensa a partir da superveniência +
A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário
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Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
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Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:
I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;
Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
§ 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.
A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.
as S.V são fruto do poder constituinte derivado reformador, que instituiu a Emenda Constitucional nº 45/2004 (reforma do judiciário)
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Súmula Vinculante 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
contra decisão que viola súmula vinculante cabe reclamação. obs: esgotamento da via adm no caso de ato ou decisao da adm
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A edição de súmula vinculante exige reiteradas decisões sobre matéria constitucional, não sendo suficiente um único processo
Legitimados S.V (edição, revisão ou cancelamento)
Os mesmos da ADI
Defensor Público-Geral da União.
Tribunais - Superior, TJ, TRF, TRT, TRE ou TM.
Municípios ( § 1º) incidentalmente ao curso de processo em que seja parte (sem suspensão do processo).
















