Sansquer

Vi muita gente preocupada e desconfiada da exigência de biometria para a titularidade de linhas móveis, trazida pela Norma Técnica GT-SEG.2026.11 da Anatel. Como costumo fazer, trago algumas considerações para ajudar a esclarecer o tema. Desde 2003, a Lei 10.703 determina o cadastro de nome completo, CPF e endereço para habilitar uma linha no Brasil. Esses dados, contudo, costumavam ser apenas autodeclarados, sobretudo no pré-pago. No pós-pago, pelo risco de cobrança indevida, as operadoras às vezes chegavam a pedir cópia de documentos. Essa autodeclaração nas linhas pré-pagas sempre facilitou a vida de golpistas, que registravam chips em nome de terceiros para atrapalhar investigações sobre a autoria de golpes, telefonemas e publicações na rede. Da mesma forma que bancos adotaram a biometria por conta própria, a Anatel agora a torna mandatória para todas as operadoras de telefonia móvel, seguindo um cronograma que vai até 2029. Ainda que exista uma justificativa técnica e legítima para a medida, a sociedade tem motivos concretos para desconfiar das movimentações da agência. O anúncio veio logo após a promessa do presidente recém-eleito de regular a internet, colocada como prioridade logo no discurso de vitória. A Anatel revogou por portaria a Norma 4, que se apoiava no artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações para estabelecer que telecomunicações não se confundem com internet. Você precisa de autorização da agência para fundar uma operadora de celular ou canal televisão (telecomunicações), mas ninguém precisa de aval estatal para abrir uma conta em rede social, um canal no YouTube ou registrar um domínio (internet). Ao derrubar essa regra, a agência passa a regular a internet a partir do primeiro de janeiro, embora a legislação em vigor não a conceda a ela essa prerrogativa. Venho alertando desde 2023 sobre a falta de transparência e de respaldo legal nos bloqueios sigilosos de endereços IP e domínios no país. A Anatel segue aplicando essas medidas sem ordem judicial, sem prestar contas e sem notificar os alvos, conduzindo tudo em segredo. Toda semana, milhares de sites saem do ar porque compartilham IPs de redes como Cloudflare e Fastly bloqueadas pelo órgão. O GitHub já sofreu bloqueio nacional duas vezes, e até o portal da Universidade Federal de Juiz de Fora acabou fora do ar por engano há algumas semanas. Os servidores da Anatel com quem já estive são dedicados e íntegros. Fui muito bem recebido por eles na sede mesmo sendo um crítico severo da agência, o que é uma baita prova de dever público, uma atitude republicana. Esses servidores fazem um importante trabalho. Mas para a agência reconquistar a confiança da sociedade quando fazem algo correto, aquilo que é feito de errado precisa ser encerrado. Confiança se compra com transparência.